Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

Como proceder caso seu pré-datado seja depositado antes do combinado

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Concedida indenização à passageira humilhada por motorista de ônibus

Conselheiro do TCE tem denúncia rejeitada por extinção da punibilidade

CPMI dos Correios pode quebrar sigilos de José Roberto Funaro, mas não pode divulgar os dados

Justiça impede intervenção do governo em plano de saúde endividado

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

Comerciante acusa juiz de ter atuado como investigador em processo criminal

CPI dos Correios aprova quebra de sigilo de 12 corretoras

PF prende auditora do INSS suspeita de fraude bilionária

Decreto nº 4.523, de 17 de Dezembro de 2002.

Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Processos com prescrição tributária na mira do CNJ

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected].

Entenda a proposta do marco regulatório do licenciamento ambiental

O PL 2.159/2021 propõe a simplificação do licenciamento ambiental, mas divide opiniões sobre seus impactos, especialmente para empreendimentos de grande porte

Tributário e processual civil. Omissão. Inexistência. Refis.

Exclusão por inadimplência (lei 10.189/01, art. 2º, § 6º).

Tarifas de 50% dos EUA ao Brasil: cenário e algumas implicações

A recente declaração de Donald Trump sobre tarifas de 50% em produtos brasileiros, a partir de 1º de agosto, é uma medida drástica com sérias implicações. 

Direito Ambiental: Regulamentações e Sustentabilidade

Neste artigo, exploraremos as regulamentações mais importantes do Direito Ambiental e como elas se relacionam com a sustentabilidade, demonstrando como a legislação desempenha um papel fundamental na preservação do nosso planeta.

Por que as empresas precisam resolver seus erros de dados anteriores e planejar a resiliência agora?

Por Gustavo Leite.

Lei nº 11.284, de 2/03/06.

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.